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A Associação Brasileira de Psicologia do Tráfego (Abrapsit) acionou o Supremo Tribunal Federal (STF) para pedir a suspensão da regra que permite a renovação automática da Carteira Nacional de Habilitação (CNH). A norma está prevista em uma medida provisória do Governo Federal e beneficia motoristas que não registraram multas no último ano.

A ação foi distribuída ao ministro Flávio Dino. Segundo a Abrapsit, a mudança representa riscos à segurança no trânsito ao eliminar a exigência de exames médicos e psicológicos no processo de renovação do documento. A entidade argumenta que, sem essas avaliações, condutores com dificuldades cognitivas ou outras condições que comprometem a capacidade de dirigir podem continuar habilitados.

A associação também alerta para a possibilidade de fraudes, como a transferência indevida de multas para terceiros apenas com o objetivo de garantir o direito à renovação automática da CNH.

No pedido encaminhado ao STF, a Abrapsit afirma que os efeitos da medida já são perceptíveis. Dados do Ministério dos Transportes indicam que, na primeira semana de vigência da regra, mais de 323 mil motoristas renovaram a CNH sem qualquer avaliação presencial. Caberá agora ao relator decidir se suspende a norma de forma imediata ou se o caso será levado à análise do plenário da Corte. Ainda não há prazo definido para o julgamento.

MP do Bom Condutor

A renovação automática da CNH foi instituída por meio de medida provisória assinada em janeiro pelo ministro dos Transportes, Renan Filho. A regra isenta motoristas sem infrações nos últimos 12 meses do pagamento de taxas e da realização de exames obrigatórios.

De acordo com o Governo Federal, todo o procedimento é realizado de forma online, por meio do sistema da Secretaria Nacional de Trânsito (Senatran). Batizada de “MP do Bom Condutor”, a iniciativa integra um plano para reduzir o custo da habilitação em até 80%. A estimativa é que cerca de 370 mil pessoas sejam beneficiadas.

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